Ato 5559 (PR/TRF3)/2001
Delega a Desembargadora Federal Vice-Presidente , Dra. Anna Maria Pimentel, a atribuição de decidir sobre a admissibilidade de recursos ordinários de decisões denegatórias de Habeas Corpus.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Documentos relacionados
- Resolução 1 (PR/TRF3)/1989
- Resolução 161 (PR/TRF3)/2017
-
EMENDA REGIMENTAL 41/2016
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2016) -
Resolução n. 13, de 27/06/2001
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0) -
Do habeas-corpus
por: Coelho, Marcellino da Gama
Publicado em: (2009) -
Comunicado 6 (PR/TRF3)/2007
Publicado em: (2007) -
Concepção ampla do “habeas corpus" antecipa o mandado de segurança
por: Nogueira, Rubem
Publicado em: (2023) -
Habeas corpus: mandado de segurança
por: Lima, Arnaldo Esteves
Publicado em: (2023) -
Rui e a pós-modernidade
por: Alencar, Luiz Carlos Fontes de
Publicado em: (2007) -
Do habeas-corpus e seo recurso, ou, compilação das disposições legaes, e decisões do governo a respeito, em exposição simples e methodica, seguida de um formulario do respectivo processo, e de um indice alphabetico.
por: Autran, Manoel Godofredo de Alencastro.
Publicado em: (2017)