A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários

Autor principal: Rodrigues, José Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Direito previdenciário
Menor sob guarda
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
Emenda constitucional 103, 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4471522024-10-20 A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários Rodrigues, José Renato Direito previdenciário Menor sob guarda Pensão por morte Auxílio-reclusão Emenda constitucional 103, 2019 [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/447152 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/447152 Cover: https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/capa/capa?codigo=447152
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