Crimes hediondos. Progressão do regime prisional. Reflexos da declaração "incidentur tantum", pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da lei nº8,072/90. Aplicação da lei nº11.064/07
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes -...
| Autor principal: | Santos, Mário Rogério dos |
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| Outros Autores: | Carvalho, Paulo Calgaro de |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::375582024-11-19 Crimes hediondos. Progressão do regime prisional. Reflexos da declaração "incidentur tantum", pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da lei nº8,072/90. Aplicação da lei nº11.064/07 Santos, Mário Rogério dos Carvalho, Paulo Calgaro de Crime hediondo Progressão de regime Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus Lei 11464, 2007 Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG, São Paulo, 2009 Este trabalho tem por escopo a análise da mudança legislativa da Lei dos Crimes Hediondos, introduzida pela Lei nº 11.464/07, e a sua aplicabilidade aos crimes cometidos antes de sua vigência, bem como a sua contraposição ao julgamento do Habeas Corpus nº 82.959 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime prisional e determinou a aplicação da Lei nº 7210/84 - Lei das Execuções Penais. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 47 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37558 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37558 |
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TRF 2ª Região |
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Crime hediondo Progressão de regime Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus Lei 11464, 2007 Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Santos, Mário Rogério dos Crimes hediondos. Progressão do regime prisional. Reflexos da declaração "incidentur tantum", pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da lei nº8,072/90. Aplicação da lei nº11.064/07 |
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Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG. |
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