Provimento 188 (CJF/TRF3)/1999
Regulamenta o processo e o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a organização da lista anual de jurados e da outras providências
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Regulamenta o processo e o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a organização da lista anual de jurados e da outras providências |
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