Ato da Presidência n. 396, de 02 de setembro de 2021
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (02/0)
Resolução 197 (CA/TRF3)/2001
Implanta, no âmbito do Tribunal, os procedimentos referentes a aplicação de penalidades administrativas aos contratados e adjudicatários, de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa n. 34-03, que fica fazendo parte integrante desta.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Administração (CA/TRF3)
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