Resolução 61 (CJF/STJ)/2009
Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e da Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e sobre a atuação dos magistrados destas Turmas com exclusividade de funções
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Resumo: |
Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e da Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e sobre a atuação dos magistrados destas Turmas com exclusividade de funções |
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