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oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::4323662024-09-27 Resolução 129 (CNJ)/2010 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Extingue o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias Resolução Nº 129 de 17/03/2011 Extinção do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I do § 4º do art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º Extinguir o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, instituído por meio da Resolução n° 78, de 26 de maio de 2009. Art. 2º Revogar a Resolução n° 78, de 26 de maio de 2009 e as demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Extinção Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias Estatística Poder Judiciário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432366 |
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TRF 2ª Região |
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