Resolução 172 (CNJ)/2013

Altera a Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Cadastro
Improbidade administrativa
Inelegibilidade
Lei 8429, 1992
Lei complementar 64, 1990
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