Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90

Discorre acerca de dois importantes aspectos da inelegibilidade da alínea "g" da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual posicionamento da doutrina e da jurisprudência de direito eleitoral: o conceito de "órgão competente" para a análise das contas e o conteúdo do conceito de...

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Autor principal: Peccinin, Luiz Eduardo
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
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