Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90

Discorre acerca de dois importantes aspectos da inelegibilidade da alínea "g" da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual posicionamento da doutrina e da jurisprudência de direito eleitoral: o conceito de "órgão competente" para a análise das contas e o conteúdo do conceito de...

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Autor principal: Peccinin, Luiz Eduardo
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Inelegibilidade
Lei de Inelegibilidade (1990)
Improbidade administrativa
Tomada de contas
Tribunal de Contas
Justiça Eleitoral
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-82122024-10-14 Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90 Peccinin, Luiz Eduardo Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Lei de Inelegibilidade (1990) Improbidade administrativa Tomada de contas Tribunal de Contas Justiça Eleitoral Discorre acerca de dois importantes aspectos da inelegibilidade da alínea "g" da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual posicionamento da doutrina e da jurisprudência de direito eleitoral: o conceito de "órgão competente" para a análise das contas e o conteúdo do conceito de "ato doloso de improbidade administrativa" apto a atrair a inelegibilidade em questão. 2021-04-16T20:42:56Z 2021-04-16T20:42:56Z 2020 Artigo PECCININ, Luiz Eduardo. Aspectos relevantes da inelegibilidade da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC nº 64/90. Revista Democrática, Cuiabá, v. 6, p. 45-80, 2020. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8212 pt_BR Revista democrática : vol. 6 (2020) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8205 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 36 p.
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