Resolução 133 (CA/TRF3)/1995

Constitui Comissão Temporária para rever os procedimentos que envolvem os precatórios, sua forma de pagamento e requisitos para levantamento

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
Assuntos:
Comissão
Precatório
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id oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::428172
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4281722024-10-03 Resolução 133 (CA/TRF3)/1995 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Constitui Comissão Temporária para rever os procedimentos que envolvem os precatórios, sua forma de pagamento e requisitos para levantamento Conselho de Administração Resolução nº 133, de 20/11/1995 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o decidido em Sessão de 19/10/95, RESOLVE Art. 1º - Constituir Comissão Temporária composta pelos Excelentíssimos Senhores Juízes ANA SCARTEZZINI, THEOTONIO COSTA e ROBERTO HADDAD para, sob a Presidência do primeiro, rever os procedimentos que envolvem os precatórios, sua forma de pagamento e requisitos para levantamento. Art. 2º - A Comissão Temporária de Servidores desta Corte, constituída pela Resolução nº 049, de 10/10/95, passará a ter a função de assessorar a Comissão de Juízes ora criada. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz OLIVEIRA LIMA Presidente 20.11.1995 Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Comissão Precatório https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428172
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