Provimento 24 (CJF/TRF3)/1990
Dispõe sobre a redistribuição de feitos nas Varas especializadas localizadas no Fórum Criminal. Incumbe ao Juiz da 1. Vara Criminal proceder anualmente o alistamento dos cidadãos para comporem a lista geral de jurados e, uma vez firmada a jurisdição de um Juiz de uma das Varas Criminais, compete a e...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Assuntos: | |
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