Resolução 52 (PR/TRF3)/1996
Veda, neste Tribunal e nas Seções Judiciárias que integram esta Terceira Região da Justiça Federal, a acumulação de proventos e vencimentos, nos termos da Constituição Federal.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Presidência (TRF3)
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4287222024-11-16 Resolução 52 (PR/TRF3)/1996 Legislação Presidência (TRF3) Português Veda, neste Tribunal e nas Seções Judiciárias que integram esta Terceira Região da Justiça Federal, a acumulação de proventos e vencimentos, nos termos da Constituição Federal. Acumulação de Proventos Cargo Proventos Servidor público Vencimentos Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428722 |
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