Resolução 252 (CJF/STJ)/2001
Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001 (sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da JustiçaFederal).
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4297002024-11-16 Resolução 252 (CJF/STJ)/2001 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001 (sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da JustiçaFederal). Competência Juizado Especial Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429700 |
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Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001 (sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da JustiçaFederal). |
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