Portaria 283 (CNJ)/2024

Altera a Portaria Presidência nº 180/2022, que institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua

Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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