Classificação indicativa e vinculação de horários na programação de TV: a força das imagens e o poder das palavras

Inclui bibliografia.

Autor principal: Pereira, Jane Reis Gonçalves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
TELEVISÃO
PROGRAMAÇÃO
ADEQUAÇÃO
CRIANÇA
CLASSIFICAÇÃO
PROTEÇÃO
Mulheres Juristas
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1024692024-05-07 Classificação indicativa e vinculação de horários na programação de TV: a força das imagens e o poder das palavras Pereira, Jane Reis Gonçalves LIBERDADE DE EXPRESSÃO TELEVISÃO PROGRAMAÇÃO ADEQUAÇÃO CRIANÇA CLASSIFICAÇÃO PROTEÇÃO Mulheres Juristas Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo analisa a viabilidade constitucional da imposição de barreiras de horários para exibição de programação inadequada para crianças na TV aberta, a partir dos argumentos até agora ventilados no julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, da ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.404. O objetivo é demosntrar a complexidade do conflito entre liberdade e intervenção nesse domínio específico, que aponta para uma solução que, embora rejeitando o controle prévio da programação, reconhece a constitucionalidade do estabelecimento de marco regulatório que discipline limites temporais relacionados à classificação por faixa etária na programação da TV aberta. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102469 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102469&midiaext=45839
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