[Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] : [arts. 1º a 5º]
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| Autor principal: | Fontes, André Ricardo Cruz |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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