Comentários sobre a Lei n. 1.147/2006 que dispõe sobre a informatização do processo

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Abreu, Alexandre Libonati de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1030062024-05-07 Comentários sobre a Lei n. 1.147/2006 que dispõe sobre a informatização do processo Abreu, Alexandre Libonati de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: Lei de informação do processo - Autoaplicabilidade - Aplicação indiscriminada a todos os processos - Inocorrência de mácula aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório - Prevalência da finalidade do ato sobre a sacramentalidade das formas - Acesso on-line de registros eletrônicos - Submissão da Fazenda Pública ao processo eletronico. Produção intelectual. O artigo trata, genericamente, da Lei 11.419/2006, conhecida como a "Lei de informação do processo judicial", salientando sua auto-aplicabilidade, independentemente de regulação inferior. Sustenta a inexistência de vícios constitucionais na lei, contrapondo argumentos a eventuais questionamentos acerca da infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, ressalta a prevalência da finalidade do ato sobre a sacramentalidade das formas. O artigo aborda, ainda, questões referentes ao acesso on line a registros públicos e à submissão da fazenda pública às modalidades de intimação e citação, em contradição com os objetivos do veto presidencial a alguns artigos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103006 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103006&midiaext=46511
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