Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?
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| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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