El derecho tributário brasileño y la doctrina de los precedentes judiciales vinculantes

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRECEDENTE JUDICIAL
EFEITO VINCULANTE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1053762024-05-07 El derecho tributário brasileño y la doctrina de los precedentes judiciales vinculantes Abraham, Marcus DIREITO TRIBUTÁRIO PRECEDENTE JUDICIAL EFEITO VINCULANTE Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O artigo aborda a aproximação da legislação brasileira ao sistema legal de Common Law (Tradição legal anglo-saxã), especialmente na resolução de demandas judiciais tributárias massivas ou repetitivas. Analisa a adoção da chamada teoria do precedente judicial como meio para alcançar maior rapidez e uniformidade das decisões judiciais pela aplicação da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105376 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105376&midiaext=50471
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