O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
PROTESTO DE TÍTULO
CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1065832024-05-07 O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano" Nogueira Júnior, Alberto CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PROTESTO DE TÍTULO CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Os argumentos das Administrações Públicas em favor da legalidade do protesto de certidão de dívida ativa em cartório - 2. A posição do CNJ - 3. Críticas a esses entendimentos - 4. Conclusões - 5. Bibliografia. Produção intelectual. O estudo objetiva discutir o protesto de certidões de dívida ativa em cartórios de títulos e documentos por parte de órgãos e entidades das Administrações Públicas como via alternativa de cobrança de créditos fiscais e não fiscais, não passíveis de inscrição em dívida ativa por conta de seus valores insignificantes, a pretexto de aplicação das normas do art. 1º da Lei 9.492/1997 e do art. 585 do CPC, em confronto com os direitos fundamentais do contribuinte, especialmente os decorrentes dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da razoabilidade; examina a Recomendação do CNJ favorável a esse procedimento; compara-o com o Projeto de Lei de instituição da Execução Fiscal Administrativa, ora em trâmite na Câmara dos Deputados; e conclui pela inconstitucionalidade dessa conduta. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=106583 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=106583&midiaext=50737
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