Intimação prévia obrigatória do Ministério Público Federal em ações ordinárias tendo por objeto pedidos de patentes de medicamentos farmacêuticos no INPI, sob fundamento de presença de "interesse público"

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INTIMAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AÇÃO ORDINÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1065922024-05-07 Intimação prévia obrigatória do Ministério Público Federal em ações ordinárias tendo por objeto pedidos de patentes de medicamentos farmacêuticos no INPI, sob fundamento de presença de "interesse público" Nogueira Júnior, Alberto INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA PATENTE MEDICAMENTO INPI INTERESSE PÚBLICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. 1. Dos fatos - 2. O "interesse público": um conceito jurídico indeterminado - 3. Qual o veículo para a qualificação de um interesse como "público", e a quem compete as respectivas identificação e proclamação do interesse manifestado em um processo judicial como "público"? - 4. O Ministério Público Federal e os "interesses públicos" para cuja defesa está constitucional e legalmente legitimo a defender - 5. Conclusões - Bibliografia. Produção intelectual. Busca-se discutir se o Ministério Público Federal deve ser intimado pessoalmente quando de ação ordinária proposta por multinacional farmacêutica tendo por objeto pedido de concessão de patente de medicamento formalizado no INPI, sob a justificativa de tratar-se de causa de "interesse público". Com este objetivo, faz-se a crítica de decisão proferida pela Colenda 1.ª T. Especializada do E.TRF-2ª Reg.,quando do julgamento da ApCiv 2004.51.01.506840-0/RJ, rel. Juiz Federal convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 30.01.2008. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=106592 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=106592&midiaext=50748
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