Demandas judiciais sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos : a Justiça faz bem à saúde?
Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1079232024-05-07 Demandas judiciais sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos : a Justiça faz bem à saúde? Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DIREITO À SAÚDE DEMANDA JUDICIAL INTERNAÇÃO HOSPITAL MEDICAMENTO CONTROLE JUDICIAL DISCRICIONARIEDADE FUMUS BONI JURIS PERICULUM IN MORA INAUDITA ALTERA PARS EXECUÇÃO DECISÃO JUDICIAL SAÚDE PÚBLICA Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O direito à (proteção da) saúde do ponto de vista substancial e procedimental - 3. Reserva do possivel (Vorbeholt des Möglichen) e mínimo existencial (Existenzminimum) - 4. Os conflitos que envolvem novas tecnologias de saúde - 5. Controle judicial da margem de atuação discricionária e de apreciação das autoridades sanitárias - 6. O fumus boni iuris do periculum in mora e as medidas judiciais inaudita altera parte - 7. Execução de decisões sobre saúde pública - 8. Competência dos juizados federais - 9. Considerações finais - 10. Referênclas. Produção intelectual. A judicialização do direito à proteção da saúde (do direito à assistência terapêutica individual) segue gerando controvérsias, mas, a partir da distinção entre os seus aspectos substantivos e procedimentais, o conflito individual deixa de existir do ponto de vista da reserva do possível e do mínimo existencial, hoje restrito às demandas judiciais de natureza coletiva. Em razão de a legislação vigente delegar às autoridades a delimitação do conceito de integralidade das ações e serviços públicos de saúde, na medida em que os medicamentos, produtos e procedimentos de saúde são devidos pelo Estado sempre que incorporados pelas autoridades públicas competentes; agora, o foco dos estudos volta-se para a intensidade do controle judicial das atuações administrativas, no que concerne à sua margem de discricionariedade e de apreciação, jurídica e fática, principalmente a técnico-científica. Também vêm sendo objeto de dissidência os pressupostos das medidas judiclais de urgência e a forma pela qual são executadas, ante a falta de recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde pública. Sem neglicenciar o alcance da competência dos juizados federais, são esses os pontos que o autor aborda, em busca de um consenso e maior efetividade da tutela judicial do direito à saúde no atual cenário legislativo e jurisprudencial. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107923 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107923&midiaext=93221 |
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