Moralidade administrativa, vedação de penas de caráter perpétuo e o art. 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Maurício Júnior, Alceu, Moraes, Francisco de Assis Basílio de, Silva, Jéssica Cardoso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1132862024-05-07 Moralidade administrativa, vedação de penas de caráter perpétuo e o art. 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990 Maurício Júnior, Alceu Moraes, Francisco de Assis Basílio de Silva, Jéssica Cardoso MORALIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO FUNDAMENTAL PENA DE CARÁTER PERPÉTUO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI FEDERAL N. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. 1. Introdução. 2 Direitos fundamentais, âmbito de proteção e restrições. 3 Do direito fundamental de vedação da pena de caráter perpétuo e seu âmbito de proteção. 4 A moralidade na Administração Pública e a improbidade administrativa. 5 Sobre a (in constitucionalidade da pena de caráter perpétuo prevista na Lei nº 8.112/1990. 6 Conclusão. Referências. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113286 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113286&midiaext=59333 |
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MORALIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO FUNDAMENTAL PENA DE CARÁTER PERPÉTUO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI FEDERAL N. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Maurício Júnior, Alceu Moraes, Francisco de Assis Basílio de Silva, Jéssica Cardoso Moralidade administrativa, vedação de penas de caráter perpétuo e o art. 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990 |
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