Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador : comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Maurício Júnior, Alceu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
STF
IMPACTO AMBIENTAL
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
POLUIÇÃO AMBIENTAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1132952024-05-07 Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador : comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF Maurício Júnior, Alceu DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF IMPACTO AMBIENTAL CONSERVAÇÃO DA NATUREZA POLUIÇÃO AMBIENTAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADln 3.378/DF, na qual o objetivo dos requerentes era a declaração de inconstitucionalidade do art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que criou a obrigação do pagamento, para o empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental. de compensação destinada a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação ambiental. Inicialmente, são expostas a evolução histórica da controvérsia, as questões levadas à apreciação da Corte e a decisão do Tribunal. Em seguida, é feita a análise da decisão, destacando-se a interpretação dada pela Corte ao princípio do poluidor-pagador, à questão da divisão de poderes na esfera ambiental e ao desenvolvimento do modelo de Estado de Direito em uma sociedade de risco. Por fim, são discutidos os efeitos da decisão do Tribunal na regulação ambiental. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113295 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113295&midiaext=59332
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