Conversão de tempo de serviço especial do servidor público : do positivismo utilitarista à necessária aplicação dos princípios constitucionais
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Coura, Alexandre de Castro, 1978-, Pinto, Enara de Oliveira Olímpio Ramos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1137972024-05-07 Conversão de tempo de serviço especial do servidor público : do positivismo utilitarista à necessária aplicação dos princípios constitucionais Coura, Alexandre de Castro, 1978- Pinto, Enara de Oliveira Olímpio Ramos SERVIDOR PÚBLICO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA ESPECIAL AVERBAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERPRETAÇÃO STF BEM-ESTAR SOCIAL ESTADO POSITIVISMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 As Pré-Compreensões na Aplicação do Direito; 2.1 Da Ética Utilitarista. 3 Influências Neoliberais e a Interpretação Restritiva do Direito Previdenciário; 3.1 Aposentadoria Especial do Servidor Público no Supremo Tribunal Federal. 4 Conversão e Averbação do Tempo de Atividade Especial do Servidor Público - um Caso Difícil - Necessária Superação da Visão Positivista do STF Através da Utilização dos Princípios. 5 Considerações Finais. 6 Referências. Produção intelectual. O presente artigo tem como objetivo relacionar a atual interpretação do direito previdenciário pelo Supremo Tribunal Federal, de cunho mais restritivo, ao contexto da alardeada crise do Estado de Bem-Estar Social, em muito sustentada por uma onda neoliberal que toma lugar no cenário político mundial. Destacam-se os argumentos de política de base econômico-utilitária utilizados, implícita ou explicitamente, nas decisões judiciais, em detrimento de argumentos de princípios. Critica-se especificamente o posicionamento do STF que não admite a conversão do tempo de atividade especial do servidor público em tempo comum, numa aplicação positivista da Constituição, desconectada da realidade social e dos princípios que regem a Previdência Social. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113797 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113797&midiaext=59428 |
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