Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Freire Júnior, Américo Bedê, Dezan, Willy Potrich da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DELAÇÃO PREMIADA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
SUJEITO PASSIVO
PERSECUÇÃO PENAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1169172024-05-07 Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013 Freire Júnior, Américo Bedê Dezan, Willy Potrich da Silva DELAÇÃO PREMIADA DIREITOS FUNDAMENTAIS SUJEITO PASSIVO PERSECUÇÃO PENAL Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O Direito Penal – e o Direito Processual que cuida de sua efetivação – funciona, a um só tempo, como mecanismo à disposição do Estado para concretizar seu poder punitivo e como limite ao exercício desse mesmo poder. Esta segunda acepção simboliza o que se convencionou chamar de humanização do Direito Penal, marcada pela compreensão de diversos direitos e garantias voltadas à proteção do sujeito passivo da persecução penal. O instituto da delação premiada, como método pouco ortodoxo, utilizado especialmente no combate à criminalidade organizada, fez surgir na doutrina expressiva cizânia acerca de sua compatibilidade com o atual sistema de direitos e garantias desenhado na Constituição Federal, de modo que não são escassas as referências à delação como prática policialesca, de exceção, responsável pela involução do Direito Penal. Contudo, especialmente a partir do advento da nova legislação de combate à criminalidade organizada, a colaboração premiada ganhou novo fôlego teórico e prático no Brasil, com ampla aceitação jurisprudencial, recomendando que se aprecie com acuidade não apenas seus contornos dogmáticos, mas também a pertinência das críticas que lhe são dirigidas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116917 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116917&midiaext=62366
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