Existe violação ao princípio da legalidade na lei de crimes ambientais?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
VIOLAÇÃO
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1173412024-05-07 Existe violação ao princípio da legalidade na lei de crimes ambientais? Freire Júnior, Américo Bedê PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLAÇÃO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117341 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117341&midiaext=62976
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