A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo : exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da lei 10.833/2003

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Autor principal: Diniz, Guilherme Soares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
MULTA
EX OFFÍCIO
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUJEITO PASSIVO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRIBUTO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RETROATIVIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1211842024-05-07 A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo : exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da lei 10.833/2003 Diniz, Guilherme Soares MULTA EX OFFÍCIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO PASSIVO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Guilherme Soares Diniz foi magistrado do TRF2 entre 2013 e 2015. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução - 1. A constituição do crédito tributário - 2. O art. 5.°, I, do Dec.-Iei 2.124/1984 e a Lei 10.833/2003 - 3. A exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001: 3.1 O lançamento de ofício do art. 90 da MedProv 2158-35; 3.2 O art. 90 como dever de uma relação jurídico-administrativa de trabalho - 4. Os arts. 90 da MedProv 2158-35/2001 e 18 da Lei 10.833/2003 e a multa de ofício - Bibliografia. Produção intelectual. O sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos dos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, constitui o crédito tributário e isso não mudou com o advento do art. 90 da MedProv 2158-35/2001, que apenas tratou de hipóteses (antecedente normativo) para a imputação de multa de ofício (art. 44 da Lei 9.430/1996). Com o art. 18 da Lei 10.833/2003, tais hipóteses restaram restringidas, devendo se aplicar a retroação benigna (art. 116 do CTN), caso não se trate de ato definitivamente julgado. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121184 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121184&midiaext=67667
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Diniz, Guilherme Soares
A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo : exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da lei 10.833/2003
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