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Decretação ex officio da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal federal

Inclui bibliografia.

Na minha lista:
Autor principal: Moraes, Francisco de Assis Basílio de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
JURISPRUDÊNCIA
JUSTIÇA FEDERAL
LEGISLAÇÃO
SÚMULA
EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
SEGURIDADE SOCIAL
PLANO DE CUSTEIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
MULTA ADMINISTRATIVA
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
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Internet

http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66058

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    por: Moreira, André Mendes, et al.
    Publicado em: (2022)


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