Critérios de imputação da responsabilidade civil por omissão estatal

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Autor principal:	Elias, Helena
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA OMISSÃO RESPONSABILIDADE PENAL Mulheres Juristas
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