Responsabilidade civil do estado por omissão : algumas reflexões

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Elias, Helena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
STF
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Resumo: Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.