Das técnicas de controle de constitucionalidade e o julgamento da RCL 4374/PE e dos RES 567985/MT e 580963/PR : a inconstitucionalidade superveniente do critério objetivo do § 3. do art. 20 da lei n. 8.742/93
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Autor principal: | Araújo, João Augusto Carneiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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