A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AGÊNCIA REGULADORA
COMPETÊNCIA
PODER REGULAMENTAR
PODER EXECUTIVO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1225462024-05-07 A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo Lima, Silvio Wanderley do Nascimento AGÊNCIA REGULADORA COMPETÊNCIA PODER REGULAMENTAR PODER EXECUTIVO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122546 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122546&midiaext=69499
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