O habeas data como garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do própio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais (RE n. 673.707)
Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca
| Principais autores: | Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Alves, Raquel de Andrade Vieira |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1238882024-05-07 O habeas data como garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do própio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais (RE n. 673.707) Gomes, Marcus Lívio, 1966- Alves, Raquel de Andrade Vieira HABEAS DATA GARANTIA CONSTITUCIONAL TRIBUTO CONTRIBUINTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Mulheres Juristas Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123888 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123888&midiaext=71879 |
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TRF 2ª Região |
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HABEAS DATA GARANTIA CONSTITUCIONAL TRIBUTO CONTRIBUINTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Mulheres Juristas Gomes, Marcus Lívio, 1966- Alves, Raquel de Andrade Vieira O habeas data como garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do própio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais (RE n. 673.707) |
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