Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela lei n. 13.463/2017
Inclui bibliografia.
Principais autores: | Nogueira Júnior, Alberto, Laranjeira, Kátia Saba |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|