Remessa necessária : sua (não) aplicação nas decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Rodrigues, Luísa Bermudes, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1267612024-05-07 Remessa necessária : sua (não) aplicação nas decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito Rodrigues, Luísa Bermudes Freire Júnior, Américo Bedê REMESSA NECESSÁRIA NATUREZA JURÍDICA APLICAÇÃO DISPENSA PROCEDIMENTO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JULGAMENTO MÉRITO SENTENÇA COISA JULGADA FAZENDA PÚBLICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução. 1 Da Remessa Necessária; 1.1 Natureza Jurídica; 1.2 Hipóteses de Cabimento no Código de Processo Civil de 2015; 1.3 Dispensas Legais do Código de Processo Civil de 2015; 1.4 Procedimento. 2 A Decisão Interlocutória de Julgamento Antecipado Parcial de Mérito. 3 Da (Im)Possibilidade de Aplicação da Remessa Necessária nas Decisões Interlocutórias de Julgamento Antecipado Parcial de Mérito; 3.1 Das Disparidades Causadas pela Ausência de Disposição Legal Acerca da Aplicabilidade da Remessa Necessária às Decisões Interlocutórias; 3.2 Das Correntes Doutrinárias sobre o Cabimento da Remessa Necessária às Decisões Interlocutórias de Julgamento Antecipado Parcial de Mérito. Considerações Finais. Referências. Produção intelectual. O presente trabalho tem como foco desvendar se é cabível a aplicação da remessa necessária nas decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito. Inicia-se explicando a natureza jurídica do comentado instituto, assim como as hipóteses de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil de 2015. A partir daí analisa-se as dispensas legais do reexame e seu procedimento previsto na Carta Processual. Então, parte-se para o detalhamento acerca das decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito. Em conseguinte, chega-se ao ápice do presente trabalho em que se debate o cabimento do reexame necessário em decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito, sob três prismas: a ausência de disposição legal, a similitude existente entre as ditas decisões e as sentenças definitivas e o posicionamento doutrinário acerca do tema. No fim, conclui-se revelando a solução sobre a aplicabilidade ou não do comentado instituto. Este artigo, portanto, objetiva analisar se é cabível a aplicação do reexame necessário nas decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito, bem como entender sua natureza jurídica, as hipóteses de seu cabimento e as dispensas do reexame necessário no Código de Processo Civil de 2015. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126761 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126761&midiaext=82635 |
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