A prescrição e a Fazenda Pública nos casos de reparação civil : um olhar crítico da jurisprudência
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
Principais autores: | Andriotti, Caroline Dias, Bianchini, Luiza Lourenço |
---|---|
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Resumo: |
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. |
---|