O reajustamento dos preços contratuais em face do Decreto-lei n. 2.300, de 21 de novembro de 1986, e legislação ulterior
SUMÁRIO: 1. Contrato administrativo: natureza e características. 2. Àlea econômica ordinária e álea econômica extraordinária. 3. Revisão de preços. 4. Efeitos do Plano Cruzado. 5. O Decreto-lei n. 2.300/86 e o Decreto n. 94.042/87.
Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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