Anistia, ato de natureza política ou ideológica e a portaria 1104 [jurisprudência]
por: Arruda, Alexandre da Silva
Publicado em: ([s.d)
O princípio da proteção da confiança e a tutela dos direitos humanos : a anistia aos ilícitos do período da ditadura militar
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| Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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