A aplicação do princípio da proteção da confiança no âmbito da lei de falências

Sumário: I — Apresentação. II — Do princípio da proteção da confiança. III — Lei de Falências e a tutela da confiança. 3.1 — Artigo 39, §§2º e 3º. 3.2 —Artigos 60 parágrafo único e 141 inciso II. 3.3 — Artigo 199 §§1º e 2º. IV — Conclusões.

Autor principal: Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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