Revogação de tutela de urgência e benefício assistencial de prestação continuada : necessidade de "distinguishing"
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Silva, Fábio de Souza, Lopes, Rodolfo Mascarenhas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1339742024-05-07 Revogação de tutela de urgência e benefício assistencial de prestação continuada : necessidade de "distinguishing" Silva, Fábio de Souza Lopes, Rodolfo Mascarenhas BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIMENTO INDEVIDO TUTELA ANTECIPADA TUTELA DE URGÊNCIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTÊNCIA SOCIAL ASPECTOS JURÍDICOS DECISÃO JUDICIAL STJ Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Entendimento Jurisprudencial Atual. 2 A "Incongruência" do Julgamento da Petição 10.996/SC: (Ir)Repetibilidade do (In)Débito Relativo à Concessão de Benefício Assistencial. 3 Flexibilização da Proibição de Tutela Provisória Satisfativa Irreversível. 4 Hipóteses de Irrepetibilidade de Parcelas Alimentares. 5 Hipótese de Não Incidência da Tese Fixada no REsp 1.140.560/ MT ao BPC/LOAS: Necessidade de Distinguishing. 6 Referências. Produção intelectual. No julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT, na sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". A pesquisa que originou este artigo revelou que o referido precedente não deve ser aplicado aos casos de benefícios assistenciais, quando a renda familiar, embora supere o limite previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, permanece em situação limítrofe à miserabilidade. Em uma posição crítica à atual jurisprudência, será destacada a necessidade de uma visão específica para os casos dos benefícios assistenciais de prestação continuada: a peculiaridade dessas situações exige um distinguishing. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133974 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133974&midiaext=83211 |
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