Inconstitucionalidade da atual sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada e consequente vigência do art.58 do ADCT
por: Leite, Fabio Barbalho
Publicado em: ([s.d)
Revogação de tutela de urgência e benefício assistencial de prestação continuada : necessidade de "distinguishing"
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| Principais autores: | Silva, Fábio de Souza, Lopes, Rodolfo Mascarenhas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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