O benefício de prestação continuada e o requisito da pobreza : novos olhares

Sumário: 1 Introdução. 2 Benefício de prestação continuada e a Constituição Federal. 3 Análise crítica da regulamentação pela Lei nº 8.742/1993. 4 Conclusão. Referências.

Autor principal: Chamon, Omar
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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