Acordos no processo administrativo sancionador : solução negociada como uma opção eficiente
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Araujo, Valter Shuenquener de, Siqueira, Ana Letícia da Costa, Mello, Frederico Silva de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1341022024-05-07 Acordos no processo administrativo sancionador : solução negociada como uma opção eficiente Araujo, Valter Shuenquener de Siqueira, Ana Letícia da Costa Mello, Frederico Silva de DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NEGOCIAÇÃO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA GOVERNANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AUTONOMIA DA VONTADE INTERESSE PÚBLICO ACORDO SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO ADMINISTRATIVA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de utilização de instrumentos consensuais em substituição à aplicação de sanções legalmente previstas na seara sancionadora. A metodologia de pesquisa adotada foi a teórica descritiva e propositiva com a análise de fontes bibliográficas sobre o tema estudado. Para tanto, examina-se o fundamento e a natureza dos acordos substitutivos, assim como os requisitos e limites para a celebração da transação no procedimento administrativo sancionador ou, ainda, em momento anterior à sua propositura. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134102 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134102&midiaext=83348 |
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