Atos administrativos discricionários e a lamentável realidade frente ao coronavírus

Inclui bibliografia.

Autor principal: Menaged, Débora Maliki
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ATO DISCRICIONÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
COVID-19
PODER JUDICIÁRIO
Mulheres Juristas
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1440442024-05-07 Atos administrativos discricionários e a lamentável realidade frente ao coronavírus Menaged, Débora Maliki ATO DISCRICIONÁRIO ATO ADMINISTRATIVO PODER DISCRICIONÁRIO COVID-19 PODER JUDICIÁRIO Mulheres Juristas Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este estudo busca realizar uma necessária reflexão sobre os limites para o correto exercício do poder administrativo discricionário, que é um atributo de toda autoridade quando do exercício da função administrativa. No momento atual de crise, em que se impõem compras sem licitação, inversão da ordem dos certames e utilização de procedimentos simplificados, infelizmente vêm à tona atos praticados de forma ilícita e ilegítima, os quais são imperdoáveis sob o ponto de vista da ética e da moral. Nesse sentido, nossa contribuição consiste em realizar uma análise prospectiva acerca de como pode ser a melhor atuação da Administração nos casos concretos, assim como sobre a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Uma recente alteração legislativa modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), tornando obrigatórias a análise dos casos concretos e a correspondente fundamentação quando da realização do ato administrativo, dando mais ênfase ao presente artigo e ao que se espera do exercício regular do poder discricionário. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144044 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144044&midiaext=93461
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Menaged, Débora Maliki
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