A responsabilidade penal do supervisor de instituição bancária pelo descumprimento das regras de compliance na Lei Brasileira de Lavagem de Dinheiro

Rogério Cangussu Dantas Cachichi foi magistrado do TRF2 entre 2002 e 2003. Atualmente é magistrado do TRF4.

Autor principal: Cachichi, Rogério Cangussu Dantas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
COMPLIANCE
LAVAGEM DE DINHEIRO
BANCO
RESPONSABILIDADE PENAL
SUPERVISOR
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1445282024-05-07 A responsabilidade penal do supervisor de instituição bancária pelo descumprimento das regras de compliance na Lei Brasileira de Lavagem de Dinheiro Cachichi, Rogério Cangussu Dantas COMPLIANCE LAVAGEM DE DINHEIRO BANCO RESPONSABILIDADE PENAL SUPERVISOR Rogério Cangussu Dantas Cachichi foi magistrado do TRF2 entre 2002 e 2003. Atualmente é magistrado do TRF4. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução. 1. Estudo de caso: Operação Irmandade. 2. Breve histórico do enfrentamento à lavagem de dinheiro. 3. Aspectos gerais do crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/98. 4. O sistema geral de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/98. 5. O compliance nas instituições bancárias. 5.1 O papel do supervisor no compliance bancário. 6. Responsabilização penal do gerente financeiro pelo descumprimento das regras de compliance. 6.1 Possibilidade de imputação do crime de lavagem de dinheiro por omissão imprópria. 6.2 O dever de garante do supervisor de instituição bancária. 6.3. A admissão do dolo eventual como elemento subjetivo na omissão imprópria. Conclusão. Referências. Produção intelectual. O presente artigo tem como objetivo a eventual responsabilidade criminal do supervisor de instituição bancária nos crimes de lavagem de dinheiro. O legislador instituiu mecanismos de controle e prevenção ao cometimento do crime, conhecido como normas de conformidade (compliance), que são destinadas aos bancos e a outros setores sensíveis à prática da lavagem de dinheiro. Nesse contexto, cabe a análise quanto a possibilidade de imputação do crime de lavagem pela omissão imprópria do supervisor bancário responsável pelo cumprimento das normas de compliance criminal diante da verificação de sua posição de garantidor, assim como a viabilidade de reconhecimento do dolo eventual na sua conduta quando se coloca voluntariamente em um estado de ignorância e indiferença quanto ao cometimento do delito. Para isso, será usado o método hipotético-dedutivo para a abordagem e o estudo de caso da Operação Irmandade como método de procedimento. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144528 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144528&midiaext=93968
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