As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Araujo, Valter Shuenquener de, Perim, Maria Clara Mendonça, Ribeiro, Koryander Figueirêdo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1454742024-05-07 As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão Araujo, Valter Shuenquener de Perim, Maria Clara Mendonça Ribeiro, Koryander Figueirêdo BANCO DE DADOS PROTEÇÃO REGULAÇÃO CONTROLE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO INDIVIDUAL CONFLITO DE INTERESSES LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este artigo analisa a regulação para a proteção de dados à luz dos direitos fundamentais individuais, diferenciando as funções do Estado como controlador ou regulador de bancos de dados.Parte-se da ideia de que o tratamento de dados é indispensável para os sistemas de mercado e do governo, mas implica sérios riscos de violação a direitos. O texto presume, ainda, que as variações de função do poder público em seus papéis regulatório e controlador importam para definir assimetrias. A partir disso, abordamos as possíveis colisões de direitos individuais com as demais dimensões dos direitos fundamentais para propor que a regulação nesse campo deva ser normativa, integral, efetiva e coerente, vedadas assimetrias regulatórias utilitaristas ou organicistas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, cujas fontes são a ciência política e jurídica, bem como os precedentes judiciais. Os métodos são o dedutivo e o dialético. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145474 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145474&midiaext=95103 |
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