A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Veras, Vinícius Périssé Maia, Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
LIVRE INICIATIVA
ORDEM ECONÔMICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1457022024-05-07 A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico Veras, Vinícius Périssé Maia Araujo, Valter Shuenquener de LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA LIVRE INICIATIVA ORDEM ECONÔMICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia Sumário: 1. Introdução - 2. A dimensão jurídica da liberdade econômica: o princípio da livre-iniciativa e os limites tradicionais à intervenção do Estado no domínio econômico - 3. A livre-iniciativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a confirmação de um diagnóstico antiliberal - 4. A Lei da Liberdade Econômica: os novos limites à intervenção do Estado no domínio econômico e o abuso do poder regulatório - 5. Uma interpretação pró-particular: os efeitos positivos do silêncio administrativo como garantia da livre-iniciativa - 6. Em busca de uma regulação mais democrática: a análise de impacto regulatório na Lei da Liberdade Econômica - 7. Conclusão - 8. Referências Produção intelectual O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145702 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145702&midiaext=95460
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