A PEC 133/19 (paralela) e a migração de regime previdenciário

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Fernandes, Eduardo André B. B.
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1546522024-05-07 A PEC 133/19 (paralela) e a migração de regime previdenciário Fernandes, Eduardo André B. B. REFORMA PREVIDENCIÁRIA SERVIDOR PÚBLICO RGPS EMENDA CONSTITUCIONAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico das reformas da previdência que atingiram os servidores públicos. 3. Do benefício especial. 4. A PEC paralela (PEC 133). 5. Da confiança legítima. 6. Conclusão. Referências. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154652 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154652&midiaext=106045
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